AREsp 2537035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em face da comprovação do feriado local e, no mérito do recurso especial, decidiu-se não conhecer do recurso por ser necessária a análise de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ) para revisão do valor das astreintes; manteve-se a fixação de R$5.000,00 por atendimento negado, até o limite de R$500.000,00, por entender que o valor é coercitivo e não exorbitante frente à recalcitrância da agravante.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade, Razoabilidade, Intempestividade E Feriado Local, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Razoabilidade Intempestividade E Feriado Local Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão ou exclusão de multa cominatória em razão de suposta impossibilidade de cumprimento causada pela parte contrária
  2. 2 proporcionalidade da multa cominatória e vedação ao enriquecimento sem causa
  3. 3 aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em face da comprovação do feriado local e, no mérito do recurso especial, decidiu-se não conhecer do recurso por ser necessária a análise de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ) para revisão do valor das astreintes; manteve-se a fixação de R$5.000,00 por atendimento negado, até o limite de R$500.000,00, por entender que o valor é coercitivo e não exorbitante frente à recalcitrância da agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se