REsp 2163940 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o valor das astreintes implicaria reexame do contexto fático‑probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa aos ônus sucumbenciais não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo por analogia a Súmula 282/STF; ademais, mesmo matérias de ordem pública exigem prequestionamento.

Parties
Agravante: MEGASELF LOCAÇÃO DE ESPAÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Ordem Pública, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf
Processo Civil Direito Civil Astreintes Ônus Sucumbenciais Prequestionamento Ordem Pública Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf

Case Brief

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Parties

MEGASELF LOCAÇÃO DE ESPAÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Redução de astreintes
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o valor das astreintes implicaria reexame do contexto fático‑probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa aos ônus sucumbenciais não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo por analogia a Súmula 282/STF; ademais, mesmo matérias de ordem pública exigem prequestionamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.