EREsp 1840280 - DECISAO

EREsp 1840280 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; a matéria relativa ao valor das astreintes é casuística e, no caso concreto, a multa diária de R$1.000, cuja acumulação chegou a R$365.000 em razão de 365 dias de descumprimento pela operadora (que não cumpriu a ordem e cujo efeito cessou com o falecimento da beneficiária), revelou-se proporcional, de modo que não há dissídio pretoriano a ser dirimido nos embargos.

Parties
Beneficiária Da Tutela/parte Autora: MARIA BERNADETE; Operadora Do Plano De Saúde/recorrente/embargante: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica; embargos não conhecidos.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Transmissibilidade Das Astreintes Após Falecimento, Tutela Provisória/antecipada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Redução De Multa Periódica
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Transmissibilidade Das Astreintes Após Falecimento Tutela Provisória/antecipada Cumprimento De Sentença Embargos De Divergência +2 more

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Parties

MARIA BERNADETE

Beneficiária Da Tutela/parte Autora

AMIL

Operadora Do Plano De Saúde/recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Transmissibilidade das astreintes aos herdeiros após o falecimento da parte beneficiária
  2. 2 Reconhecimento do descumprimento da ordem judicial e incidência das astreintes
  3. 3 Possibilidade e requisitos para redução da multa periódica acumulada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; a matéria relativa ao valor das astreintes é casuística e, no caso concreto, a multa diária de R$1.000, cuja acumulação chegou a R$365.000 em razão de 365 dias de descumprimento pela operadora (que não cumpriu a ordem e cujo efeito cessou com o falecimento da beneficiária), revelou-se proporcional, de modo que não há dissídio pretoriano a ser dirimido nos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica; embargos não conhecidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.