AREsp 2720117 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram demonstradas exceções (flagrante desproporcionalidade ou impossibilidade de cumprimento) que autorizassem o conhecimento; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada na forma regimental por ausência de similitude fática entre os precedentes indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória Por Descumprimento De Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Por Descumprimento De Tutela De Urgência Reexame De Provas Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão do valor das astreintes em sede de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e seu efeito de vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram demonstradas exceções (flagrante desproporcionalidade ou impossibilidade de cumprimento) que autorizassem o conhecimento; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada na forma regimental por ausência de similitude fática entre os precedentes indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.