AREsp 2898992 - DECISAO

AREsp 2898992 - DECISAO

Parties
Recorrente: VALDECY APARECIDO STURION; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Astreintes Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VALDECY APARECIDO STURION

Recorrente

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento das astreintes sem reexame fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico