AREsp 2888452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à necessidade, proporcionalidade e valoração da astreinte demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode alterar a conclusão da Corte de origem em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Ação Civil Pública Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão ou redução de astreintes nos termos do art. 537, §1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 limitação do valor teto das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à necessidade, proporcionalidade e valoração da astreinte demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode alterar a conclusão da Corte de origem em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.