AREsp 2659867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a redução do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: KEILA MAGALHÃES DE SOUZA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Redução De Valor, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Astreintes Redução De Valor Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

KEILA MAGALHÃES DE SOUZA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de redução do valor das astreintes
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a redução do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.