AREsp 2894551 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a adequação e o montante das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se assim a decisão que majorou a multa para R$ 50.000,00.
- Parties
- Agravante: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Astreintes, Multa Cominatória, Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 cabimento e proporcionalidade das astreintes (art. 537 do CPC)
- 2 possível ausência de culpa da recorrente no atraso do cumprimento
- 3 execução por herdeiros após falecimento da parte titular
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a adequação e o montante das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se assim a decisão que majorou a multa para R$ 50.000,00.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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