AREsp 2871995 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem, após analisar o acervo fático-probatório, concluiu pelo descumprimento da ordem judicial e pela razoabilidade do valor da multa cominatória; a alegação de excesso não demonstra hipótese excepcional de exorbitância que permita a revisão sem reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ, e não houve demonstração de violação ao art. 884 do CC.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula n.7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem, após analisar o acervo fático-probatório, concluiu pelo descumprimento da ordem judicial e pela razoabilidade do valor da multa cominatória; a alegação de excesso não demonstra hipótese excepcional de exorbitância que permita a revisão sem reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ, e não houve demonstração de violação ao art. 884 do CC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.