REsp 2217256 - DECISAO

REsp 2217256 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do quantum das astreintes demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou, no caso concreto, evidente desproporcionalidade ou exorbitância do valor fixado (R$ 3.561,10), de modo que não há fundamento para alterar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Tutela De Urgência Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão, na via especial, do valor das astreintes fixadas pelas instâncias ordinárias diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade excepcional de redimensionamento das astreintes quando manifestamente irrisórias ou exorbitantes, em afronta à razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Adequação do valor das astreintes aplicadas no caso concreto (R$ 3.561,10 por 6 dias de descumprimento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do quantum das astreintes demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou, no caso concreto, evidente desproporcionalidade ou exorbitância do valor fixado (R$ 3.561,10), de modo que não há fundamento para alterar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.