AREsp 2896430 - DECISAO

AREsp 2896430 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao cabimento e proporcionalidade da redução das astreintes e à avaliação do cumprimento incompleto da tutela (home care), providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se o acórdão do TJSP que modulou as astreintes para R$ 10.000,00.

Parties
Agravante / Recorrente: ERIVALDO CURCI; Agravada / Recorrida: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; mantenho a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que modulou as astreintes para R$ 10.000,00.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Home Care
Direito Processual Civil Astreintes Redução De Multa Cumprimento De Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Reexame De Provas Home Care

Case Brief

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Parties

ERIVALDO CURCI

Agravante / Recorrente

UNIMED

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da redução das astreintes
  2. 2 interpretação do art. 537, §1º, I e II, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao cabimento e proporcionalidade da redução das astreintes e à avaliação do cumprimento incompleto da tutela (home care), providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se o acórdão do TJSP que modulou as astreintes para R$ 10.000,00.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; mantenho a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que modulou as astreintes para R$ 10.000,00.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial