AREsp 2870751 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a revisão do valor ou da própria exigibilidade das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de violação do art. 537, § 1º do CPC nem comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a instância especial a rever o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA WASSERMAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 537, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 537, § 1º Do CPC

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Parties

CONSTRUTORA WASSERMAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de violação do art. 537, § 1º do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de fatos e provas
  3. 3 não demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a revisão do valor ou da própria exigibilidade das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de violação do art. 537, § 1º do CPC nem comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a instância especial a rever o acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.