AREsp 2494805 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão de reformar a redução das astreintes exige reexame de fatos e provas sobre a razoabilidade e proporcionalidade da multa, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão do Tribunal de origem que reduziu o montante deve ser mantida.

Parties
Agravante: TANIA TELLES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Revisão Do Valor, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Da Saúde Astreintes Revisão Do Valor Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TANIA TELLES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor das astreintes e seus limites por razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de reformar a redução das astreintes exige reexame de fatos e provas sobre a razoabilidade e proporcionalidade da multa, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão do Tribunal de origem que reduziu o montante deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.