AREsp 2494805 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reformar a decisão que adequou o valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a redução do montante pelo Tribunal de origem com fundamento na razoabilidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.; Embargante: TANIA TELLES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Revisão Do Valor Das Astreintes, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito À Saúde Execução De Sentença Planos De Saúde Astreintes Revisão Do Valor Das Astreintes Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

TANIA TELLES DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 537, §1º, I, do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 adequação e razoabilidade do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reformar a decisão que adequou o valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a redução do montante pelo Tribunal de origem com fundamento na razoabilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.