AREsp 2876531 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC) e a pretensão de redimensionar a multa diária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

operadora de plano de saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional decorrente da rejeição de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão da proporcionalidade da multa diária (astreintes) sem reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC) e a pretensão de redimensionar a multa diária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.