AREsp 2903593 - DECISAO

AREsp 2903593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da proporcionalidade e do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a Corte não podia reformar o acórdão do tribunal de origem quanto ao dimensionamento da multa.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Tutela Provisória De Urgência, Obrigação De Fazer, Proporcionalidade Da Multa, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Tutela Provisória De Urgência Obrigação De Fazer Proporcionalidade Da Multa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 537, §1º, do CPC à revisão das astreintes
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da proporcionalidade e do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a Corte não podia reformar o acórdão do tribunal de origem quanto ao dimensionamento da multa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.