AREsp 2899558 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou de modo inequívoco o cabimento constitucional nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, II, do CPC e pela jurisprudência sobre a Súmula 284/STF.

Parties
Agravantes: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO e OUTROS; Recorrida: Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Saúde, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 537 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Fazer Saúde Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO e OUTROS

Agravantes

Sul América

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor das astreintes
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial e indicação do permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou de modo inequívoco o cabimento constitucional nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, II, do CPC e pela jurisprudência sobre a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.