REsp 1853131 - DECISAO

REsp 1853131 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois a decisão de origem acertou ao manter a fixação dos honorários em 10% sobre o valor de R$100.000,00, por entender que as astreintes não integram a base de cálculo dos honorários; não se poderia rediscutir o mérito da ação principal nesta via recursal, sobretudo porque o fato gerador das astreintes estava pendente de apreciação na ação principal e houve decisão que revogou a tutela com efeitos ex tunc, demonstrando ausência de preclusão sobre a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Origem, Após Julgamento Em Cumprimento Provisório De Sentença
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Astreintes, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Litispendência, Base De Cálculo, Proveito Econômico
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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Origem, Após Julgamento Em Cumprimento Provisório De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de preclusão do fato gerador das astreintes
  2. 2 Inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Critério de fixação dos honorários (proveito econômico vs equidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois a decisão de origem acertou ao manter a fixação dos honorários em 10% sobre o valor de R$100.000,00, por entender que as astreintes não integram a base de cálculo dos honorários; não se poderia rediscutir o mérito da ação principal nesta via recursal, sobretudo porque o fato gerador das astreintes estava pendente de apreciação na ação principal e houve decisão que revogou a tutela com efeitos ex tunc, demonstrando ausência de preclusão sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão recorrido que fixou honorários advocatícios em 10% sobre R$100.000,00