AREsp 2759232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 485 do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o reexame das conclusões fático-probatórias do TJSP — que considerou válidas e adequadas as astreintes — é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PETROCENTER AUTO POSTO LTDA.; Cessionária: GGX Global Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Redução De Cláusula Penal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Redução De Cláusula Penal Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

PETROCENTER AUTO POSTO LTDA.

Agravante

GGX Global Participações Ltda.

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 485 e 537 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 409 e 413 do Código Civil (redução da cláusula penal)
  3. 3 ilegitimidade para pagamento por cessão de direitos e obrigações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 485 do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o reexame das conclusões fático-probatórias do TJSP — que considerou válidas e adequadas as astreintes — é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno