AREsp 2902452 - DECISAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão sobre a razoabilidade das astreintes; a modificação do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo na hipótese valor manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: L F A M P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento Provisório De Sentença; Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Desproporcionalidade Da Multa, Enriquecimento Ilícito (alegado)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Desproporcionalidade Da Multa +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

L F A M P

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento Provisório De Sentença; Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 537, §1º, I, do CPC (alegada)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão sobre a razoabilidade das astreintes; a modificação do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo na hipótese valor manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.