AREsp 2603922 - DECISAO

AREsp 2603922 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local enfrentou a controvérsia e fundamentou a manutenção do valor das astreintes com base em critérios reconhecidos (dupla função da multa, recalcitrância do devedor e capacidade patrimonial), não se verificando justificativa para sua redução; por isso, negou provimento ao agravo, tornou sem efeito a decisão de fl. 981 e majorou os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo; torno sem efeito a decisão de fl. 981; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Astreintes, Multa Cominatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Astreintes Redução De Astreintes Multa Cominatória Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de redução das astreintes
  3. 3 critérios para fixação e alteração de multa cominatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local enfrentou a controvérsia e fundamentou a manutenção do valor das astreintes com base em critérios reconhecidos (dupla função da multa, recalcitrância do devedor e capacidade patrimonial), não se verificando justificativa para sua redução; por isso, negou provimento ao agravo, tornou sem efeito a decisão de fl. 981 e majorou os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; torno sem efeito a decisão de fl. 981; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fl. 981
  • Nego provimento ao agravo