AREsp 2768036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal limita-se à revisão do valor das astreintes, matéria que implicaria reexame de fatos e provas (óbcio da Súmula 7/STJ), e porque a Corte de origem fundamentou a redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e na vedação ao enriquecimento sem causa, aplicação consistente com a jurisprudência do STJ e com a possibilidade, prevista no art. 461 do CPC/1973 (art. 537 NCPC), de afastar ou alterar o valor da multa mesmo após trânsito em julgado; assim, os argumentos do recorrente não infirmaram a decisão agravada.

Parties
Agravante: THAÍS GUIMARÃES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Revisão De Valor, Súmulas 7 E 83/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença/execução Astreintes Multa Cominatória Revisão De Valor Súmulas 7 E 83/stj Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

THAÍS GUIMARÃES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão/redução das astreintes
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 537 do NCPC) para alteração de multa mesmo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal limita-se à revisão do valor das astreintes, matéria que implicaria reexame de fatos e provas (óbcio da Súmula 7/STJ), e porque a Corte de origem fundamentou a redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e na vedação ao enriquecimento sem causa, aplicação consistente com a jurisprudência do STJ e com a possibilidade, prevista no art. 461 do CPC/1973 (art. 537 NCPC), de afastar ou alterar o valor da multa mesmo após trânsito em julgado; assim, os argumentos do recorrente não infirmaram a decisão agravada.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno