EREsp 2081571 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Admissibilidade (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial e alteração da composição do órgão fracionário
2. 2 Possibilidade de revisão do quantum das astreintes em recurso uniformizador
3. 3 Efeito preclusivo ou coisa julgada da decisão que comina astreintes

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma invocado não demonstra dissídio jurisprudencial apto a admitir os embargos, pois não houve alteração da composição do órgão fracionário em mais da metade de seus membros, razão pela qual falta condição de processamento, nos termos dos arts. 1.043, §3º, I, do CPC e 266, §3º do RISTJ, aplicando-se o art. 266-C do RISTJ; ademais, não se majoraram honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
• Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.