AREsp 2208622 - DECISAO

AREsp 2208622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento ao recurso na extensão de rejeitar os embargos à execução, porquanto o acórdão de origem, ao excluir a multa cominatória já vencida, contrariou o disposto no art. 537, § 1º do CPC e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que veda a modificação da multa vencida, além de haver óbice de prequestionamento quanto a outras controvérsias não decididas expressamente pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: GUSTAVO GRANZOTTO; Embargante: MUNICIPIO DE ARIQUEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, rejeitando os embargos à execução.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Execução De Obrigação De Fazer, Embargos À Execução, Intempestividade Processual, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Astreintes Multa Cominatória Execução De Obrigação De Fazer Embargos À Execução Intempestividade Processual Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO GRANZOTTO

Recorrente

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 intempestividade dos embargos à execução e possibilidade de análise por mera petição
  3. 3 possibilidade de modificação/exclusão de multa periódica (astreintes) e distinção entre multa vincenda e multa vencida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento ao recurso na extensão de rejeitar os embargos à execução, porquanto o acórdão de origem, ao excluir a multa cominatória já vencida, contrariou o disposto no art. 537, § 1º do CPC e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que veda a modificação da multa vencida, além de haver óbice de prequestionamento quanto a outras controvérsias não decididas expressamente pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, rejeitando os embargos à execução.

Orders

  • Rejeitar os embargos à execução.
  • Publique-se.