AREsp 2777741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão de rever o valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido, que reduziu o total das astreintes para R$20.000,00, está em consonância com a jurisprudência do STJ, não demonstrando exorbitância ou desproporcionalidade que autorizasse atuação desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo (instrumento) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Redução De Multa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Redução De Multa +2 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (instrumento) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de excessividade da multa cominatória e de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão de rever o valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido, que reduziu o total das astreintes para R$20.000,00, está em consonância com a jurisprudência do STJ, não demonstrando exorbitância ou desproporcionalidade que autorizasse atuação desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.