AREsp 2920862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque, em regra, não cabe recurso especial contra acórdão que defere tutela provisória dada a natureza precária da medida (incidência por analogia da Súmula 735/STF) e, ademais, as pretensões de reexame da fixação e do valor das astreintes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido normativa e regimentalmene.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela De Urgência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 possibilidade de manutenção ou redução de multa cominatória (astreintes) quando há alegação de cumprimento tempestivo
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque, em regra, não cabe recurso especial contra acórdão que defere tutela provisória dada a natureza precária da medida (incidência por analogia da Súmula 735/STF) e, ademais, as pretensões de reexame da fixação e do valor das astreintes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido normativa e regimentalmene.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.