REsp 2202699 - DECISAO

REsp 2202699 - DECISAO

Com base no art. 537, § 1º, do CPC/2015 e em precedentes desta Corte, a modificação da multa periódica (astreintes) é admissível apenas quanto à multa vincenda, sendo vedada a revisão da multa já vencida; aplicando esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Kelly Fabiana Martinez de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Preclusão Pro Judicato Consumativa, Revisão De Multa Vencida, Intimação Eletrônica
Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Preclusão Pro Judicato Consumativa Revisão De Multa Vencida Intimação Eletrônica

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Parties

Kelly Fabiana Martinez de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da multa já vencida (astreintes) segundo o CPC/2015
  2. 2 preclusão pro judicato consumativa quanto ao montante da multa
  3. 3 valoração/limitação da multa ao valor da obrigação principal e vedação ao enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Com base no art. 537, § 1º, do CPC/2015 e em precedentes desta Corte, a modificação da multa periódica (astreintes) é admissível apenas quanto à multa vincenda, sendo vedada a revisão da multa já vencida; aplicando esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o cumprimento de sentença
  • Publique-se