AREsp 2914332 - DECISAO

AREsp 2914332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao redimensionamento das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (avaliação da razoabilidade e proporcionalidade diante da capacidade econômica, do bem tutelado e da conduta da agravante), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a proporcionalidade das astreintes.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão De Não Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Antecipação De Tutela, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Antecipação De Tutela Proporcionalidade Súmula 7/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão De Não Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Excesso e desproporcionalidade das astreintes (multa diária)
  2. 2 Aplicação do art. 537, §1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de modulação ou redução das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao redimensionamento das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (avaliação da razoabilidade e proporcionalidade diante da capacidade econômica, do bem tutelado e da conduta da agravante), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a proporcionalidade das astreintes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.