REsp 1914783 - DECISAO

REsp 1914783 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou que a multa diária de R$500,00 era irrisória ou exorbitante diante da recalcitrância no cumprimento da ordem de reativação da linha; a revisão do montante das astreintes está, em regra, obstada pela Súmula 7/STJ, sendo admissível apenas em hipóteses de manifesta desproporção não evidenciada nos autos; também não houve comprovação da impossibilidade de cumprimento nem de transferência da linha a terceiro; assim, mantiveram-se as decisões que ratificaram a tutela e aplicaram correção monetária às astreintes, mantendo-se a inadmissibilidade do seguro garantia ofertado.

Parties
Recorrente: Tim Celular S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Correção Monetária, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Telecomunicações Astreintes Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Seguro Garantia +3 more

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Parties

Tim Celular S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso/razoabilidade da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 537, §1º do CPC/2015 versus art. 461, §6º do CPC/1973 (possibilidade de alteração de multa vencida e vincenda)
  3. 3 Impossibilidade de cumprimento como causa para afastamento da multa e conversão em perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou que a multa diária de R$500,00 era irrisória ou exorbitante diante da recalcitrância no cumprimento da ordem de reativação da linha; a revisão do montante das astreintes está, em regra, obstada pela Súmula 7/STJ, sendo admissível apenas em hipóteses de manifesta desproporção não evidenciada nos autos; também não houve comprovação da impossibilidade de cumprimento nem de transferência da linha a terceiro; assim, mantiveram-se as decisões que ratificaram a tutela e aplicaram correção monetária às astreintes, mantendo-se a inadmissibilidade do seguro garantia ofertado.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.