AREsp 2512819 - ACORDAO

AREsp 2512819 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor das astreintes pelo STJ implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento dominante do STJ sobre a possibilidade de revisão das astreintes (Súmula 568/STJ) e porque a recorrente deixou de impugnar o §1º do art. 537 do CPC, fundamento suficiente do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: PALMITAL TERRAPLENAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Astreintes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Artigo 537 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Astreintes Reexame Do Conjunto Fático Probatório Artigo 537 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PALMITAL TERRAPLENAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ sobre entendimento dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor das astreintes pelo STJ implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento dominante do STJ sobre a possibilidade de revisão das astreintes (Súmula 568/STJ) e porque a recorrente deixou de impugnar o §1º do art. 537 do CPC, fundamento suficiente do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.