REsp 1935807 - DECISAO

REsp 1935807 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo prova nos autos de que a linha teria sido repassada a terceiro para caracterizar impossibilidade de cumprimento; as astreintes, fixadas em R$ 500,00 diários, têm caráter coercitivo e, diante da recalcitrância de quase seis anos, não foram consideradas excessivas ou desproporcionais; eventual redução do montante exigiria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e a redução prevista no art. 537 CPC/2015 alcança, em regra, as multas vincendas, sem efeito retroativo.

Parties
Recorrente: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Impossibilidade De Cumprimento, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Redução De Multa Vincenda
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Tutela Provisória Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Fazer Impossibilidade De Cumprimento +2 more

Case Brief

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Parties

TIM S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de cumprimento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão/redução das astreintes e seus efeitos temporais (art. 461 §6º CPC/73 e art. 537 CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade da obrigação de fazer por titularidade da linha por terceiro (art. 248 CC e art. 499 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo prova nos autos de que a linha teria sido repassada a terceiro para caracterizar impossibilidade de cumprimento; as astreintes, fixadas em R$ 500,00 diários, têm caráter coercitivo e, diante da recalcitrância de quase seis anos, não foram consideradas excessivas ou desproporcionais; eventual redução do montante exigiria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e a redução prevista no art. 537 CPC/2015 alcança, em regra, as multas vincendas, sem efeito retroativo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.