AREsp 2818710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da adequação do valor acumulado das astreintes implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ), e o montante de R$ 126.000,00, fixado em razão do longo período de descumprimento da obrigação de manter os demandantes no plano de saúde, não se mostrou evidentemente exorbitante a ponto de autorizar a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: Operadora; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/06/2025 a 30/06/2025); Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Astreintes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Proporcionalidade Das Multas Cominatórias, Enriquecimento Ilícito
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Proporcionalidade Das Multas Cominatórias Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

Operadora

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/06/2025 a 30/06/2025); Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do valor das astreintes em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum das astreintes por ofensa ao princípio da proporcionalidade e risco de enriquecimento ilícito
  3. 3 Omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC e aplicação do art. 537, §1º, do CPC e art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da adequação do valor acumulado das astreintes implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ), e o montante de R$ 126.000,00, fixado em razão do longo período de descumprimento da obrigação de manter os demandantes no plano de saúde, não se mostrou evidentemente exorbitante a ponto de autorizar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se