AREsp 2552706 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões de admissibilidade e de mérito quanto à majoração das astreintes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque rever a proporcionalidade das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ (decisão Denegatória/nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ (decisão Denegatória/nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões de admissibilidade e de mérito quanto à majoração das astreintes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque rever a proporcionalidade das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.