AREsp 2739125 - DECISAO

AREsp 2739125 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento, decidindo que não houve omissão na decisão recorrida quanto ao art. 1.022, II, do CPC; que as astreintes são passíveis de revisão a qualquer tempo nos termos do art. 537 do CPC e da jurisprudência consolidada (Tema 706), e que, no caso concreto, a redução do valor diário e a fixação de limite total foram justificadas pelos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente/agravante: TUDE BASTOS; Recorrido: Município da Estância Balneária de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Revisão De Multa Cominatória, Proporcionalidade, Coisa Julgada, Omissão De Decisão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Astreintes Revisão De Multa Cominatória Proporcionalidade Coisa Julgada Omissão De Decisão Honorários Advocatícios

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Parties

TUDE BASTOS

Recorrente/agravante

Município da Estância Balneária de Praia Grande

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação e alcance do art. 537 do CPC e possibilidade de revisão das astreintes
  3. 3 limitação do valor das astreintes e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento, decidindo que não houve omissão na decisão recorrida quanto ao art. 1.022, II, do CPC; que as astreintes são passíveis de revisão a qualquer tempo nos termos do art. 537 do CPC e da jurisprudência consolidada (Tema 706), e que, no caso concreto, a redução do valor diário e a fixação de limite total foram justificadas pelos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial