AREsp 2810651 - ACORDAO

AREsp 2810651 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou a fixação e majoração das astreintes na análise dos autos que demonstrou o descumprimento da ordem judicial pela agravante.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Erro Médico, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Súmula Nº 7/stj Reexame De Fatos E Provas Erro Médico Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 legalidade e proporcionalidade das astreintes
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 537, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou a fixação e majoração das astreintes na análise dos autos que demonstrou o descumprimento da ordem judicial pela agravante.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno