EREsp 2097457 - DECISAO

EREsp 2097457 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não se distancia da orientação jurisprudencial do STJ (notadamente do precedente vinculante da Corte Especial), a modificação das astreintes é admissível apenas quanto à multa vincenda conforme art. 537, §1º do CPC, e a discussão sobre o valor da multa envolve peculiaridades fático-probatórias que impedem a configuração de dissídio jurisprudencial e exigem reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANTÔNIO DO AMARAL - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Astreintes, Modificação De Astreintes, Obrigação De Fazer, Art. 537, § 1º Do CPC, Precedente Vinculante, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Astreintes Modificação De Astreintes Obrigação De Fazer Art. 537, § 1º Do CPC Precedente Vinculante Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTÔNIO DO AMARAL - ESPÓLIO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das astreintes fixadas na vigência do CPC/73 e controvertidas
  2. 2 alcance do art. 537, § 1º do CPC (revisão restrita à multa vincenda)
  3. 3 caráter exorbitante do montante arbitrado a título de astreintes

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não se distancia da orientação jurisprudencial do STJ (notadamente do precedente vinculante da Corte Especial), a modificação das astreintes é admissível apenas quanto à multa vincenda conforme art. 537, §1º do CPC, e a discussão sobre o valor da multa envolve peculiaridades fático-probatórias que impedem a configuração de dissídio jurisprudencial e exigem reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.