AREsp 2804767 - DECISAO

AREsp 2804767 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento acerca da necessidade de prévia fixação do limite das astreintes, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a parte não superou a preclusão apontada nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF, conforme art. 1.029, §1º, do CPC; incidiu também a vedação prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF quanto a razões recursais deficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF E STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Astreintes Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF E STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia fixação do limite das astreintes
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento acerca da necessidade de prévia fixação do limite das astreintes, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a parte não superou a preclusão apontada nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF, conforme art. 1.029, §1º, do CPC; incidiu também a vedação prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF quanto a razões recursais deficientes.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 188-189).
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos.