AREsp 2627363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando-se a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão de revisar o valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; não se demonstrou que o valor fixado (R$ 60.000,00) fosse evidentemente exorbitante ou irrisório a justificar exceção ao óbice sumular; além disso, aplicou-se art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando-se a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão de revisar o valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; não se demonstrou que o valor fixado (R$ 60.000,00) fosse evidentemente exorbitante ou irrisório a justificar exceção ao óbice sumular; além disso, aplicou-se art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 20%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015