AREsp 2805023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015) e a revisão do valor das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o montante declarado pela Corte local (R$ 65.823,61) não se mostrou exorbitante a justificar intervenção do STJ.

Parties
Agravante: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Valor Das Astreintes, Reexame Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Astreintes Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Valor Das Astreintes Reexame Fático Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

AMIL - Assistência Médica Internacional S/A

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de exclusão ou redução do valor das astreintes
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015) e a revisão do valor das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o montante declarado pela Corte local (R$ 65.823,61) não se mostrou exorbitante a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015