AREsp 2914968 - DECISAO

AREsp 2914968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e a discussão sobre a proporcionalidade das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que reduziu as astreintes por razões de proporcionalidade.

Parties
Agravante: ANCIL ANDREA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Danos Morais, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Admissão De Recurso, Proporcionalidade E Razoabilidade, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Astreintes Danos Morais Tutela Antecipada Recurso Especial Admissão De Recurso Proporcionalidade E Razoabilidade +3 more

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Parties

ANCIL ANDREA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível excesso e desproporcionalidade das astreintes
  2. 2 alegada obscuridade do acórdão quanto à redução das astreintes
  3. 3 preclusão do reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e a discussão sobre a proporcionalidade das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que reduziu as astreintes por razões de proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se