AREsp 2702397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há fundamentos aptos a justificar a revisão da decisão agravada; foi reconhecido nos autos o descumprimento da obrigação no prazo judicialmente fixado e a fixação das astreintes foi considerada legítima, sendo a revisão de seu valor dependente de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Autora: Autora; Requerido: Requerido; Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Razoabilidade E Proporcionalidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários, Multa Cominatória
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Tutela De Urgência Razoabilidade E Proporcionalidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Requerido

Requerido

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da imposição de astreintes diante da alegação de cumprimento tempestivo
  2. 2 razoabilidade e proporcionalidade do valor das astreintes e possibilidade de revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há fundamentos aptos a justificar a revisão da decisão agravada; foi reconhecido nos autos o descumprimento da obrigação no prazo judicialmente fixado e a fixação das astreintes foi considerada legítima, sendo a revisão de seu valor dependente de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial