AREsp 2175963 - ACORDAO

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A Quarta Turma conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque, embora o reexame do mérito fático esteja vedado pela Súmula 7/STJ e o Ministério Público seja legítimo para a ação civil pública, é possível revisar o valor das astreintes com base nas premissas fáticas constantes no acórdão recorrido e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; no caso concreto, as irregularidades eram pontuais (dois produtos em uma vitrine), pelo que a multa diária foi reduzida para R$500,00 limitada a 60 dias.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Astreintes, Legitimidade Do Ministério Público, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Bis in Idem, Interesse De Agir, Redução De Multa Cominatória
Direito Do Consumidor Processual Civil Ação Civil Pública Astreintes Legitimidade Do Ministério Público Reexame Do Conjunto Fático Probatório Bis in Idem Interesse De Agir +1 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa do consumidor
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes sem reexame probatório, mediante análise das premissas fáticas do acórdão recorrido e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

A Quarta Turma conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque, embora o reexame do mérito fático esteja vedado pela Súmula 7/STJ e o Ministério Público seja legítimo para a ação civil pública, é possível revisar o valor das astreintes com base nas premissas fáticas constantes no acórdão recorrido e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; no caso concreto, as irregularidades eram pontuais (dois produtos em uma vitrine), pelo que a multa diária foi reduzida para R$500,00 limitada a 60 dias.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial