AREsp 2720328 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados no acórdão recorrido, a pretensão de rediscutir o valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF e a Súmula 83/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Astreintes, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Verificar se houve prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
- 2 Analisar eventual violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 3 Avaliar possibilidade de reexame do valor das astreintes à luz da proporcionalidade e razoabilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados no acórdão recorrido, a pretensão de rediscutir o valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF e a Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
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