AREsp 2909086 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise do cabimento e da proporcionalidade das astreintes exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi admitida por ausência de similitude fática que não demande reexame de provas.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cumprimento De Liminar, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Astreintes Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cumprimento De Liminar +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes após cumprimento tempestivo da liminar
  2. 2 fixação e proporcionalidade do valor da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 ônus de comprovação do cumprimento da ordem judicial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise do cabimento e da proporcionalidade das astreintes exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi admitida por ausência de similitude fática que não demande reexame de provas.