AREsp 2661006 - DECISAO

AREsp 2661006 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de revisar a imposição e o valor da multa cominatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial Súmula 7/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar a imposição e o valor de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de ordem judicial
  2. 2 possível ofensa aos arts. 412 e 413 do CC/2002 e ao art. 300, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de revisar a imposição e o valor da multa cominatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.