AREsp 2299402 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o pedido de extensão do período de incidência das astreintes dependeria de reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não ultrapassou o juízo de admissibilidade na forma arguida (aplicação analógica da Súmula n. 203). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: LARISSA CRISTINA LEIBANTTI; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Art. 537 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Dano Material
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Astreintes Multa Cominatória Art. 537 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LARISSA CRISTINA LEIBANTTI

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do período de incidência de astreintes no recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 77, IV, e 537, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o pedido de extensão do período de incidência das astreintes dependeria de reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não ultrapassou o juízo de admissibilidade na forma arguida (aplicação analógica da Súmula n. 203). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do art. 85 e ressalvada eventual gratuidade de justiça.