AREsp 2633643 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ainda, a alegação de violação normativa foi genérica, atraindo a Súmula 284 do STF, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico, de modo que não há fundamento para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Obrigação De Fazer Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por alegação genérica de violação de norma

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ainda, a alegação de violação normativa foi genérica, atraindo a Súmula 284 do STF, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico, de modo que não há fundamento para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 15% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, totalizando R$ 3.450,00.