AREsp 2857076 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque as questões suscitadas exigem revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem corretamente considerou comprovada a recalcitrância da executada e a razoabilidade dos valores fixados a título de astreintes; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GAFISA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GAFISA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento das astreintes
  2. 2 valoração e razoabilidade das astreintes
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque as questões suscitadas exigem revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem corretamente considerou comprovada a recalcitrância da executada e a razoabilidade dos valores fixados a título de astreintes; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.