AREsp 2909550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou a manutenção das astreintes diante de reiterado descumprimento da decisão transitada em julgado, houve prova de intimação das autoridades, a alegação sobre ausência de intimação constituiu inovação recursal e a modificação das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 283/STF sobre inovação.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Intimação Pessoal, Mandado De Segurança, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Astreintes Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Mandado De Segurança Súmulas

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de astreintes após alegado cumprimento da obrigação
  2. 2 Ausência de intimação pessoal da autoridade administrativa competente (Secretário da Administração Penitenciária)
  3. 3 Inovação recursal e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou a manutenção das astreintes diante de reiterado descumprimento da decisão transitada em julgado, houve prova de intimação das autoridades, a alegação sobre ausência de intimação constituiu inovação recursal e a modificação das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 283/STF sobre inovação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial