AREsp 2950663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou satisfatoriamente os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as astreintes foram qualificadas como coercitivas e o valor de R$ 10.000,00 por dia, com teto de R$ 150.000,00, considerado proporcional face ao reiterado descumprimento e à natureza essencial do serviço de plano de saúde; além disso, a revisão do valor das astreintes esbarra na Súmula 7/STJ salvo hipóteses excepcionais não presentes no caso; por fim, não se justificou majoração de honorários por não terem sido fixados na origem.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 proporcionalidade e natureza das astreintes (coercitiva vs. indenizatória)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou satisfatoriamente os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as astreintes foram qualificadas como coercitivas e o valor de R$ 10.000,00 por dia, com teto de R$ 150.000,00, considerado proporcional face ao reiterado descumprimento e à natureza essencial do serviço de plano de saúde; além disso, a revisão do valor das astreintes esbarra na Súmula 7/STJ salvo hipóteses excepcionais não presentes no caso; por fim, não se justificou majoração de honorários por não terem sido fixados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.